CONCURSO "THE CHIVAS VENTURE" 2018

TERMOS E CONDIÇÕES LOCAIS

PORTUGAL

DESCRIÇÃO GERAL

1."The Chivas Venture" é um concurso mundial organizado pela Chivas Brothers Limited, uma sociedade constituída na Escócia registada sob o número SC268758 (o "Promotor"), que se destina a premiar empresas que pretendem ter um impacto positivo na sociedade (o “Concurso”).

2. O Concurso encontra-se dividido em duas fases:

  1. A Fase 1 (o “Concurso Local”) destina-se a encontrar vencedores nos países participantes, incluindo Portugal. As inscrições para o Concurso Local irão decorrer entre 4 de setembro de 2017 e 13 de novembro de 2017 e o vencedor local será selecionado até ao dia 28 Janeiro de 2018. A Fase 1 será regida pelos Termos e Condições Locais (as “Condições Locais”) e gerida pelo promotor local ao abrigo da legislação portuguesa.

  2. Na Fase 2 (o “Concurso Global”) os vencedores de cada país irão competir entre si, em três etapas:

  1. participação num programa de mentoria (o “Programa de Mentoria”) em março / abril de 2018 (que pode ter lugar presencialmente ou à distância, através de recursos online – ver o parágrafo 29 para mais informação);

  2. o Concurso Orientado pelo Consumidor, que envolve a alocação de USD 200.000,00 do Fundo numa base periódica, em função da votação dos consumidores; e

  3. participação num evento ao vivo, que decorrerá entre maio e julho de 2018.  

As datas, formatos / meios de participação e ou locais do Concurso Global serão finalizadas e comunicadas aos participantes selecionados até ao final de dezembro de 2017. A Fase 2 será regida pelos Termos e Condições Globais (as “Condições Globais”). Todos os participantes do Concurso Local terão de aceitar as Condições Globais aquando da inscrição no Concurso. As Condições Globais estão sujeitas à legislação de Inglaterra e do País de Gales e à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses.

3. Em Portugal o Concurso Local é organizado pela Pernod Ricard Portugal, com sede em: Edifício Q55 Rua dos Malhões, Nº 2 Piso 3 – 2770-071 Paço de Arcos, Número de registo 3128-6721-3315 (o “Promotor Local”). O Promotor Local é legalmente responsável por todos os aspetos do Concurso Local.

ELEGIBILIDADE

4. Não é necessário efetuar qualquer compra para participar no Concurso Local.

5. A inscrição no Concurso Local de Portugal pressupõe a aceitação, pelo participante, das presentes Condições Locais. Se não concordar com estas, não deve participar no Concurso.

6. O Concurso Local de Portugal está aberto a:

  1. qualquer entidade com fins lucrativos (um “Participante”) devidamente constituída ao abrigo do direito de Portugal; e

  2. pretenda ter, através da sua atividade comercial, um impacto positivo na sociedade ou no meio ambiente; e

  3. que tenha gerado receitas anuais não superiores a 1,5 milhões de dólares americanos (ou o equivalente em moeda local) entre 1 de Setembro de 2016 e 1 de Setembro de 2017 (excluindo subsídios, prémios, e investimentos como dívida e capital); e

  4. se encontre na fase de Semente, Arranque ou Crescimento, de acordo com o disposto no ponto 7.

7. O Participante terá de estar na fase de Semente, Arranque ou Crescimento. Os participantes terão de auto certificar qual a fase em que se encontram no processo de inscrição e o Promotor Local poder-lhes-á exigir a apresentação de provas dessa situação.

  1. Fase de Semente: significa que o produto ainda se encontra em fase de protótipo e que o negócio ainda não está a gerar receita a partir de consumidores / utilizadores;

  2. Fase de Arranque: significa que o Participante tem um protótipo funcional ou um produto minimamente viável e que está pronto para entrar no mercado ou que já tem alguns clientes pagantes, idealmente com alguma tração de utilização demonstrável);

  3. Fase de Crescimento: significa que o Participante está focado em escalar uma proposta já validada (ou seja, com existência significativa de utilizadores e de vendas).

8. Tenha em conta que o Promotor Local e o Promotor são empresas que comercializam bebidas alcoólicas, pelo que o Concurso não está aberto à participação de empresas:

  1. dedicadas à promoção ou venda de produtos ou serviços destinados, exclusiva ou essencialmente, a menores de 18 anos; ou

  2. de fornecimento ou promoção, exclusiva ou essencialmente, de bebidas alcoólicas ou de serviços ou produtos viciantes (por ex. o tabaco).

9. As inscrições devem ser efetuadas por um fundador ou colaborador do Participante com idade igual ou superior a 25 anos (o "Representante"). Para efeitos do Concurso, o Representante deverá ser (i) o único representante do Participante (incluindo no que respeita a quaisquer requerimentos, apresentações, entrevistas, etc.) durante todo o Concurso, salvo acordo em contrário, que fica na total discricionariedade do Promotor e do Promotor Local; e (ii) considerado um representante legalmente autorizado do Participante. O Representante deverá ser fluente em Inglês, tendo em conta que o Programa de Mentoria e a Apresentação Final Chivas Venture terão lugar integralmente em Inglês. Não são prestados nem permitidos tradutores ou traduções. A expressão “Participante” inclui a empresa e o Representante da empresa, exceto se do contexto resultar coisa diversa. Para evitar dúvidas, quaisquer pedidos de alteração do Representante só serão considerados pelo Promotor e pelo Promotor Local em circunstâncias excecionais, não ficando obrigados a aceitar a alteração. O Promotor e o Promotor Local reservam o direito de desclassificar qualquer Participante cujo Representante não se encontre disponível para representar o Participante em qualquer fase do Concurso.

10. O Concurso não está aberto à participação de:

  1. familiares diretos (nomeadamente pais, filhos, cônjuges, ou irmãos e respetivos cônjuges, independentemente do local onde residam), e

  2. pessoas que habitem a mesma casa, sejam elas familiares ou não,

dos colaboradores do Promotor Local ou do Promotor, nem das sociedades-mães, sociedades-filhas, subsidiárias e agências de publicidade do Promotor ou do Promotor Local, quer em seu próprio nome ou em nome de qualquer entidade legal em que tenham qualquer interesse.

11. Se, em qualquer das fases do Concurso, o Promotor Local ou o Promotor forem informados ou descobrirem que o Participante ou o Representante não respeitam os critérios indicados nos pontos 6 a 10 supra, o Promotor Local ou o Promotor poderão desclassificar o Participante, com efeitos imediatos.

12. Ao efetuar a inscrição no Concurso Local, o Participante aceita, no caso de ganhar o Concurso Local, ficar vinculado às Condições Globais que regem a fase seguinte do Concurso. Poderá ser solicitado ao Representante que assine uma cópia das Condições Globais.

PRINCIPAIS DATAS DO CONCURSO LOCAL

Abertura das inscrições em Portugal

09:00 GMT | 4 de Setembro de 2017

Encerramento das inscrições em Portugal

09:00 GMT | 13 de Novembro de 2017

Confirmação dos finalistas

Até 9 Janeiro 2018

Participação dos finalistas no evento final em Lisboa

Entre 15 e 19 de Janeiro

Seleção e notificação do Vencedor Local de Portugal

Até 28 Janeiro 2018

PROCESSO DE INSCRIÇÃO

13. Os participantes têm de preencher a ficha de inscrição em www.chivas.com/the-venture e fornecer os materiais indicados.

14. No âmbito do processo de inscrição, os Participantes terão de responder a uma série de perguntas que constam da ficha de inscrição e pode ser-lhes pedido que apresentem duas referências profissionais. O Promotor Local poderá contactar as pessoas referenciadas no âmbito da sua avaliação do Participante e da sua atividade comercial, concordando o Participante e o Representante com esta possibilidade, devendo ainda assinar qualquer documentação adicional requerida a este respeito pelo Promotor Local ou pelo Promotor.

15. Sigilo comercial. O Promotor Local não solicita nem pretende, de qualquer forma, receber qualquer informação ou material de natureza confidencial ou sigilosa por parte do Participante no decorrer do Concurso. Qualquer informação ou material apresentado pelo Participantes será considerado como informação ou material não confidencial ou não sigiloso. Contudo, o Promotor Local e o Promotor não divulgarão publicamente, sem o consentimento do Participante, informação financeira ou outra informação comercial sensível que seja claramente indicada como confidencial quando apresentada pelo Participante.

16. O Promotor Local reserva o direito de verificar quaisquer antecedentes do Participante, do Representante e da sua ideia de negócio. Esta verificação poderá incluir, nomeadamente, os registos civil e criminal, bem como relatórios policiais relativos aos Participantes, aos Representantes e administradores da empresa. Ao efetuar a inscrição no Concurso, o Participante concede ao Promotor Local autorização para efetuar a referida verificação de antecedentes e de questões de natureza financeira/criminal e, se necessário, concederá autorização por escrito, se assim exigido, com vista a permitir que aquela verificação seja levada a cabo.

17. O Promotor reserva-se o direito, de acordo com a sua livre discricionariedade, de desclassificar o Participante se este não autorizar a realização das referidas verificações ou se, com base nos resultados das verificações, o Promotor Local determinar, de acordo com a sua livre discricionariedade, que o Participante não é um candidato adequado para participar no Concurso, nomeadamente pelo facto de a sua participação no Concurso poder vir a ter reflexos negativos no Promotor Local e/ou no Promotor ou nas sociedades do seu grupo.

18. Garantias do Participante. O Participante garante que:

  1. a sua atividade empresarial não viola, nem violará, quaisquer direitos de terceiros;

  2. o Representante, o Participante ou qualquer dos seus administradores ou responsáveis nunca foram condenados por fraude, nunca estiveram em situação de insolvência e que nenhum dos seus administradores foi destituído do cargo de administrador de nenhuma empresa;

  3. o Participante e os seus administradores nunca praticaram, nem irão praticar qualquer ato ou omissão que coloque ou possa colocar em causa (de acordo com a livre discricionariedade do Promotor Local ou do Promotor) a reputação do Promotor Local ou o Promotor;

  4. o Participante e a sua atividade cumpre, e cumprirá a todo o tempo, o Código de Comunicação Comercial da Pernod Ricard.  

19. Proteção de Dados: O Promotor Local (e, quando aplicável, o Promotor) processará (incluindo, para evitar dúvidas, a partilha com terceiros especificados) todos os dados pessoais recolhidos no âmbito do processo de participação nos termos da política de privacidade local disponível em http://pernod-ricard.com/13203/csr/code-of-business-conduct e da política de privacidade global (disponível em http://www.chivas.com/en-GB/the-venture/venture-legal/privacy-policy) e o Participante concorda que os referidos dados sejam processados (confirmando que obteve o consentimento de todos os indivíduos cujos dados pessoais apresente ao Promotor ou ao Promotor Local no contexto da participação no Concurso).

20. Os Participantes só deverão efetuar a sua inscrição se estiverem disponíveis participar nos e para viajar (quando aplicável) para os eventos do Concurso Global, e se estiverem preparados e habilitados para cumprir os termos e restrições das Condições Globais, no caso de serem o Vencedor Final de Portugal. Para evitar dúvidas, o Representante deve poder viajar para qualquer país no qual esteja marcado um evento do Concurso, e os Participantes devem assumir total responsabilidade e suportar todos os custos relacionados com toda a documentação de viagem (incluindo passaportes ou vistos) requerida para que tal viagem possa ser feita pelo Representante.

PROCESSO DE SELECÇÃO E AVALIAÇÃO

21. Todas as inscrições válidas recebidas serão avaliadas no que diz respeito às informações que constam da ficha de inscrição e a outras informações solicitadas e, em seguida, serão sujeitas a um processo de pré-seleção e avaliação por um painel de juízes (que poderá incluir quaisquer consultores profissionais que os membros do júri considerem necessários) (os “Membros do Júrí”), incluindo, pelo menos, um membro do júri que não seja colaborador do Promotor Local ou do Promotor, e este processo decorrerá de acordo com os seguintes grandes critérios:

  1. Oportunidade e dimensão do mercado;

  2. Impacto demonstrável: impacto social ou ambiental mensurável, atual ou futuro, e um modelo passível de ser desenvolvido em escala;

  3. Modelo de negócio sólido e estratégia organizacional;

  4. Viabilidade financeira e sustentabilidade (isto é, possibilidade de gerar receitas);

  5. competências técnicas, experiência e empenho da equipa de gestão.  

22. Fase 1: Processo de seleção inicial, debate e avaliação das inscrições: As inscrições serão sujeitas a um processo de seleção inicial por parte do Promotor, com base nos critérios indicados acima. As inscrições de, aproximadamente, 10 a 20 Participantes que se encontrem mais bem classificados serão avaliadas de forma mais aprofundada pelos Membros do Júri e por um Analista independente na área da Atividade Social Global escolhido pelo Promotor.

23. Fase 2: Entrevista aos principais candidatos: Até 10 dos melhores candidatos restantes serão entrevistados por representantes escolhidos pelo Promotor Local por videoconferência, chamada telefónica ou entrevista presencial, consoante o local onde se encontrem.

24. Fase 3: Seleção dos “Finalistas Locais”: Com base na entrevista e em todas informações e factos recebidos previamente, será efetuada uma seleção dos “Finalistas Locais” que incluirá os melhores 3 a 5 Participantes. Os Finalistas Locais serão contactados por carta, telefone e/ou email.

25. Fase 4: Confirmação do “Vencedor Local”: Os Finalistas Locais participarão num evento no qual um “Vencedor Local” será selecionado.

26. Se o Finalista Local não responder a qualquer notificação pelo Promotor Local dentro do prazo especificado pelo Promotor Local, ou se um Finalista Local não puder ser verificado dentro do prazo exigido, ou se um Finalista Local não puder aceitar o seu estatuto de Finalista, ou se o seu Representante não puder estar presente ou participar em qualquer evento do Concurso, ou se for, de outra forma, considerado não elegível, a sua seleção como Finalista Local será anulada e, de acordo com a livre discricionariedade do Promotor Local, poderá ser selecionado outro Finalista de entre os restantes candidatos selecionados na mesma altura pelos Membros do Júri.

27. As fases indicadas supra são designadas como “Processo de Seleção”. Se, em qualquer momento do Processo de Seleção, alguma inscrição for considerada como não estando em conformidade com os presentes Termos e Condições ou se a mesma incluir conteúdos ilegais ou inapropriados, de acordo com o estipulado pelo Promotor Local, no uso do seu livre arbítrio, a inscrição em causa será objeto de desclassificação. A decisão do Promotor Local quanto às inscrições que são elegíveis para participar no concurso é única e definitiva e não será aceite qualquer tipo de recurso ou comunicação escrita sobre a mesma.

MARKETING E PROMOÇÃO

28. Todos os Participantes e Representantes aceitam participar em quaisquer atividades promocionais e publicitárias consideradas razoáveis a determinar pelo Promotor Local e pelo Promotor. As referidas atividades poderão incluir a utilização da designação social, morada, marcas registadas e logótipos do Participantes, do nome, fotografias, registo de voz e/ou outros elementos semelhantes do Representante, para fins publicitários, comerciais ou promocionais sem qualquer compensação adicional, em todos os meios de comunicação, atuais ou futuros, em todo o mundo a título perpétuo, sem aviso prévio, análise ou aprovação, na medida em que tal for permitido por lei.

O PRÉMIO

29. O Vencedor Final de Portugal irá receber:

  1. Um prémio no valor de EUR. 3.000,00. O segundo classificado terá direito a um prémio de EUR. 1.000,00.

  2. O direito de o Representante participar, em representação do Participante, no Programa de Mentoria Chivas Venture em março / abril de 2018. [O Programa de Mentoria pode, de acordo com a livre discricionariedade do Promotor, ser dirigido remotamente ou presencialmente, num local na Europa a ser determinado pelo Promotor. A localização e o meio através do qual o Programa de Mentoria será dirigido serão notificados a quaisquer Finalistas Locais quando estes forem selecionados como tal. Na medida em que o Programa de Mentoria for dirigido remotamente, o Participante deve ter acesso a uma ligação de internet e a um aparelho apropriados, a fim de participar no Programa de Mentoria através de videoconferência. O Promotor reserva o direito de desclassificar quaisquer Participantes que não estejam em condições de participar nessas condições. Se o Programa de Mentoria for realizado presencialmente, o Promotor deve providenciar ao Representante bilhete de ida e volta, em classe económica, de Portugal até ao local do Programa de Mentoria, estadia num hotel escolhido pelo Promotor, transporte desde o aeroporto de destino até ao hotel em questão, bem como o transporte necessário para os eventos do Concurso durante o Programa de Mentoria, e, bem assim, refeições especificadas durante o Programa de Mentoria.

  3. Uma viagem para o Representante participar no evento "The Chivas Venture Final Pitch" que decorrerá entre maio e julho de 2018 e que incluirá:

  1. voo de ida e volta em classe económica com partida de Portugal;

  2. alojamento em hotel indicado pelo Promotor;

  3. transporte do aeroporto de destino até ao hotel em questão, bem como o transporte necessário para os eventos do Concurso durante a semana do “The Chivas Venture Final Pitch”;

  4. pequeno-almoço, almoço e jantar durante a semana do “The Chivas Venture Final Pitch”.

30. O vencedor do Concurso Local terá de suportar as despesas de transporte de e para o seu aeroporto de origem, o seguro de viagem, quaisquer outras despesas de viagem não especificadas supra (incluindo, nomeadamente, taxas de excesso de bagagem ou despesas de obtenção de passaportes e vistos), e quaisquer outros custos ou despesas não indicados supra. Será ainda importante indicar que quaisquer despesas com o serviço de quartos, consumos do minibar e outras despesas do hotel ficam a cargo do Representante.

31. Todas as reservas e planos de viagem serão da responsabilidade dos fornecedores selecionados pelo Promotor Local, de forma totalmente livre e autónoma. Todas as marcações terão de ser efetuadas através de um agente de viagens selecionado pelo Promotor Local. Depois de marcadas, as datas de viagem não podem ser alteradas nem transferidas. Os bilhetes de avião não são reembolsáveis, não são transferíveis e não poderão ser objeto de "upgrade".

32. O prémio não pode ser trocado, substituído nem combinado com qualquer outra oferta e as viagens poderão não dar direito à atribuição de milhas de passageiro frequente. O prémio não é transmissível, substituível nem transferível pelo Vencedor do Concurso Local.

CONDIÇÕES GERAIS

33. O Promotor Local não é responsável por:

  1. inscrições ou outras comunicações mal endereçadas, perdidas, efetuadas com atraso, danificadas ou corrompidas durante a entrega de ou para o Promotor Local, em resultado de qualquer avaria informática, vírus, falhas informáticas, atrasos, informação errónea ou por qualquer outro motivo;

  2. perda, interrupção ou indisponibilidade da rede, do servidor, das telecomunicações, do Fornecedor de Serviços Internet (ISP), website ou de outras ligações;

  3. anomalias, falhas ou dificuldades no hardware ou software informático;

  4. qualquer informação incorreta ou imprecisa, causada por erro humano, pelos utilizadores do site, adulteração, acesso ilegal (hacking) ou resultados de qualquer equipamento ou programação associados ao ou utilizados no Concurso;

  5. danos ou prejuízos nos computadores dos Participantes ou de terceiros relacionados com a, ou resultantes da participação no Concurso ou por materiais transferidos ou utilizados a partir do site do Concurso; ou

  6. outros erros ou dificuldades de qualquer natureza, quer sejam humanos, mecânicos, eletrónicos, informáticos, de rede, tipográficos, de impressão ou outros, relativos ou de alguma forma relacionados com o Concurso Local incluindo, nomeadamente, erros ou dificuldades que possam ocorrer em ligação com a gestão do processamento das inscrições, o processo de avaliação pelos Membros do Júri, o anúncio dos semifinalistas e do vencedor do Concurso Local, ou quaisquer materiais relacionados com o mesmo.

34. As pessoas que adulterarem ou abusarem de qualquer aspeto do Concurso ou de qualquer website associado ou que violem as presentes Condições Locais, conforme exclusivamente determinado pelo Promotor Local, podem ser desclassificadas e todas as inscrições associadas serão anuladas.

35. O Promotor Local reserva-se o direito de (i) por sua iniciativa, suspender, alterar ou cessar o Processo de Seleção em qualquer momento e por qualquer motivo, (ii) por sua iniciativa, alterar os presentes termos e condições em qualquer momento, e (iii) de retirar ou cancelar, total ou parcialmente, o Concurso caso este não possa decorrer conforme previsto, ou caso este não possa decorrer conforme previsto sem custos desproporcionados.

36. Ao efetuarem a sua inscrição os Participantes aceitam que, na medida permitida pela legislação aplicável, o Promotor Local, o Promotor, as suas empresas-mãe, filiais, subsidiárias ou agências de promoção e publicidade e os respetivos representantes, membros da administração, colaboradores e agentes (coletivamente designados como, "Partes Exoneradas") não terão qualquer responsabilidade por, e serão consideradas como isentos de responsabilidades pelos Participantes, por quaisquer lesões, perdas ou danos de qualquer natureza, incluindo morte, causadas a pessoas ou bens, resultantes, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, da aceitação, posse, utilização indevida ou utilização do prémio ou da participação no Concurso, incluindo o Processo de Seleção.

37. O Participante deverá indemnizar o Promotor Local e o Promotor por todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, custos e despesas decorrentes, de qualquer forma, do incumprimento das obrigações, garantias ou declarações do Participante ao abrigo das presentes Condições Locais ou, de alguma forma assumidas no contexto do Concurso.

38. Jurisdição competente: A primeira fase deste Concurso será regida pelo direito de Portugal e têm competência exclusiva sobre a mesma os tribunais de Portugal.

39. O nome do Vencedor de Portugal será anunciado até ao dia 28 Janeiro 2018.

V A M O S

M A N T E R O

C O N T A T O

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